TRE-CE arquiva processo contra expedição de diploma da prefeita de Caridade Simone Tavares.

ATA DA 27ª SESSÃO EM 04 DE MARÇO DE 2013

SESSÃO ORDINÁRIA

Às dezoito horas e vinte minutos do dia quatro de março do ano dois mil e treze, na Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, Vice-Presidente Substituto; Francisco Luciano Lima Rodrigues, Juiz de Direito; Paulo de Tarso Pires Nogueira, Juiz de Direito Substituto; João Luís Nogueira Matias, Juiz Federal; Manoel Castelo Branco Camurça, Jurista; Mônica Fontgalland Rodrigues de Lima, Jurista Substituta; e o Dr. Márcio Andrade Torres, Procurador Regional Eleitoral, comigo, Secretário, abaixo assinado, é aberta a sessão. Ausentes o Desembargador Ademar Mendes Bezerra, bem como o Juiz Raimundo Nonato Silva Santos. Aprovadas as atas n.ºs 23/2013, 24/2013, 25/2013 e 26/2013.

J U L G A M E N T O S

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 14-56.2013.6.06.0000

ORIGEM: CARIDADE-CE (33ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ)

RELATOR: MANOEL CASTELO BRANCO CAMURÇA

RECORRENTE: COLIGAÇÃO "O BRASIL MUDOU COM O PT, CARIDADE SÓ DEPENDE DE VOCÊ" (PT/PR/PMN/PC DO B)

RECORRIDO: COLIGAÇÃO "SIM VOU DE CORAÇÃO" - (PDT/PTB/PTN/PSC/PTC/PRP/PSD)

RECORRIDO: MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES, candidata diplomada ao cargo de Prefeito

RESUMO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INELEGIBILIDADE - REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS

Decisão: Inicialmente, julgando preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da coligação promovente, arguida pelos recorridos, a Corte, por unanimidade, rejeita a prefacial. No mérito, o Pleno do Tribunal, também à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, conhece do recurso contra a expedição de diploma interposto, a fim de pronunciar a decadência, consoante o art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, em consequência, extinguir o feito com resolução de mérito, determinando o seu arquivamento.

DESA. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

Presidente em exercício

JOSÉ HUMBERTO MOTA CAVALCANTI

Secretário em exercício

Sugestão de Matéria enviada por Leitor C4.

Portal C4 Notícias

Siga-nos nas redes sociais

Facebook – www.facebook.com/c4noticias

Twitter - @c4noticias