TSE acata Embargos de Declaração de Celso Crisóstomo e seu processo voltará ao TRE/CE.

Na noite desta terça-feira, 28, os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral acataram por maioria, os Embargos de Declaração de Francisco Celso Crisóstomo Secundino, Prefeito eleito de Canindé. A maioria na corte do TSE decidiu modificar os efeitos e determinaram que o processo deve voltar ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. (TRE/CE).

Cabe agora à instância estadual definir sobre a legalidade do registro de candidatura, de Celso Crisóstomo, que foi eleito nas últimas eleições para prefeito com o total de 18.293 votos dos 38.569 válidos com um percentual de 47,43% dos votos.

De acordo com o petista, o TSE já havia determinado, em novembro do ano passado, que o processo retornasse ao Ceará e que o TRE reexaminasse a “suposta inelegibilidade” do prefeito. A Corte cearense já havia deferido a candidatura de Celso, em setembro de 2012. O TRE explica que o processo ainda não havia retornado ao Estado, em decorrência de trâmites no processo em Brasília, depois da decisão de novembro. 

Entenda a noticia

Francisco Celso teve suas contas desaprovadas quando exerceu o cargo de secretário municipal de Educação, (exercício financeiro de 2002 e 2003) e foi condenado pelo Tribunal de Contas do Ceará, circunstância que, segundo o MPE, atrai a inelegibilidade prevista na alínea “g”, inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar 64/90 (com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa – LC nº 135/2010), pelo fato de se tratar de irregularidade grave e insanável, que configura ato doloso de improbidade administrativa.

A defesa de Francisco Celso, porém, ressaltou que a reprovação das suas contas em 2002 foi afastada por liminar e, desse modo, a inelegibilidade em relação a ela também teria sido afastada. No caso das contas de 2003, a defesa salientou que o candidato recorreu ao próprio Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, que lhe concedeu liminares confirmadas pelo plenário.

A rejeição das contas foi suspensa pelo Tribunal de Contas e pelo TRE-CE com base na informação de que o candidato tentou obter documentação oficial na Prefeitura Municipal, mas teve seu pedido negado, o que o levou a ajuizar ação específica para obter os documentos. O registro de Francisco Celso foi deferido pelo TRE-CE sob esse fundamento.